materia nº 35/2018

Estado do Rio de Janeiro
| MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 020/2018
Angra dos Reis, 13 de junho de 2018.
Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a Voss:
beração dessa augusta Câmara Municipal, o presente
de 31 de agosto de 2009, que instituiu no Município de Angra
Verde.
O referido Projeto de Lei visa atu
no Programa em face da
mais recente reforma administrativa
a Excelência, a fim de ser submetido à deli-
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.131,
dos Reis o Programa Cinturão
alizar a denominação dos setores envolvidos
(janeiro/2017) e exclui do seu
objeto detalhes que são afetos a operacionalização dos seus projetos.
Assim sendo. Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do P
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
C.M.A.R.
RECEBEMOS
EM 2$ 106 120! mb3
&
Débora S. Gonçalves
Analista Partsmentar
Matr 7052
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
isemamylas
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro
FERNAN TONÍO CECILIANO JORDÃO
Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel. (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordao(Dangra.r).gov.br:
esperando receber o
rojeto de Lei
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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]
MENSAGEM Nº 020/2018
ANEXO
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.131, DE 31 DE
AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO
DE ANGRA DOS REIS O PROGRAMA CINTURÃO
VERDE, COMO AÇÃO PERMANENTE E
INTEGRANTE DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
URBANÍSTICO-AMBIENTAL | INCLUI NOVOS
ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º À Lei Nº 2.131, de 31 de agosto de 2009 passa a vigorar acrescida
seguinte art. 2º-A:
“Art, 2º-A As servidões administrativas e as vias de circulação serão instituídas
oficialmente por Decreto, devendo ser registradas através de memoriais descritivos contendo as
coordenadas dos polígonos, abertos ou fechados, relativos aos traçados das cercas. das vias de
circulação, das áreas recuperadas. qualificando, bem como quantificando as intervenções
realizadas e estabelecendo os limites e vedações aos usos das áreas naturais por cles
protegidas.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 2.131. de 31 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º Os projetos do Programa Cinturão Verde, de acordo com o art. 2º desta
Lei. deverão ser desenvolvidos como ações de caráter multissetorial. devendo contar com a
participação dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal cujas atribuições serão
definidas em decreto regulamentador:
1 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano c Sustentabilidade:
II — Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania;
II — Secretaria de Governo e Relações Institucionais:
TV — Procuradoria-Geral do Município.
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel,; (24) 3377-8311 º Fax: (24) 3365-4298 — E-mail; fernando jordao(angra.r.gov.br
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Parágrafo único.......... “ (NR)
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 2.131, de 31 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte
redação:
“Art, 5º As delimitações fisicas dos projetos do Programa consistirão em
intervenções lineares no território de modo a estabelecer delimitações físicas para distinção
entre áreas sob proteção. manejo ou diretrizes ambientais e/ou urbanas diferenciadas. cujas
especificações construtivas, de instalação c de utilização pública serão definidas em
regulamentação posterior.
Parágrafo único. As delimitações fisicas dos projetos do Programa poderão. em
casos especiais, serem implantadas em áreas de risco ambiental ou de preservação permanente,
assim definidas em projetos que visem a proteção de recursos hídricos em áreas de manancial
de abastecimento público. ” (NR)
Art. 4º Os incisos Ill e IV do art. 6º da Lei nº 2.131. de 31 de agosto de 2009
passam vigorar com a seguinte redação:
HI - Etapa de Verificação e Controle, com as atividades de:
a) fiscalização, monitoramento e mobilização socioambiental:
b) atendimento às denúncias de ações de vandalismo que visem criar danos às
cercas, aos plantios realizados e invasões de áreas protegidas pelos projetos do Programa:
c) emissão de relatórios anuais do Programa.
IV - Etapa de Ações Corretivas. com as atividades de:
a) realização de ações de educomunicação ambiental;
b) realização de projetos de manutenção e/ou de reforma das cercas.
reflorestamentos e demais obras e/ou serviços para a conservação dos aceiros e plantios.” (NR)
Art. 5º O art. 7º da Lei nº 2.131, de 31 de agosto de 2009 passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido dos incisos VII, VI e IX;
“Art. 7º A Secretaria Executiva de Meio Ambiente deverá realizar o
acompanhamento periódico. bem como elaborar e divulgar relatório anual contendo
informações que demonstrem a evolução do Programa, com indicadores que destaquem
aspectos do seu desenvolvimento, constando no mínimo dos seguintes:
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-831] é Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordaoMangra.rj.gov.br
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'M Nº 020/2018 as
I - quantidade de cercas instaladas - indicador expresso em metros lincarcs.
sendo anual e acumulado;
Il - quantidade de áreas (superfícies) ambientalmente recuperadas - indicador
expresso em hectares, sendo anual e acumulado:
HH - quantidade de árvores plantadas - indicador expresso em número de mudas.
sendo anual e acumulado:
IV — quantidades de cercas vivas implantadas e plantios danificadas — indicador
expresso em número, por tipo de dano. sendo anual e acumulado:
V - quantidade de famílias reassentadas e de casas demolidas - indicador
expresso por projeto e pelo conjunto destes (Programa). sendo anual e acumulado;
VI — população direta e indiretamente beneficiada pelos projetos do Programa
Cinturão Verde - indicador expresso por projeto c pelo conjunto destes (Programa), sendo anual
c acumulado.
VII — quantidade de aceiros implantados - indicador expresso em metros lineares,
sendo anual e acumulado;
VHI - quantidade de vias implantadas paralelas às cercas - indicador expresso em
metros lineares. por tipo de via, sendo anual e acumulado:
IX — quantidade de área natural protegida pela cerca - indicador expresso em
hectares, por tipo de área, sendo anual c acumulado.” (NR)
Art. 6º A Lei nº 2.131, de 31 de agosto de 2009 passa a vigorar acrescida dos
artigos 8-A. 8º-B, 8º-C e 8º-D:
“Art. 8A Os projetos e a execução de atividades e serviços técnicos
concementes à construção ou à demolição de obras civis, ao plantio de espécies vegetais e à
recuperação de áreas degradadas nos projetos do Programa Cinturão Verde deverão ser
realizados por técnicos legalmente habilitados em seus conselhos de classe.”
“Art. 8º-B As espécies vegetais selecionadas nos projetos do Programa Cinturão
Verde para a formação de cercas-vivas, forrações vegetais ou para o estabelecimento de plantios
de árvores com vistas à arborização, florestamento ou reflorestamento. em processos de
recuperação de áreas degradadas, deverão ser aquelas indicadas em regulamento próprio
oriundo da Secretaria Executiva de Mcio Ambiente.”
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CEP: 23.900-901 — Tel: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: fernandojordaoçBangra.r).gov.br
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“Art. 8º-C A depredação, destruição. Iurto e/ou a descaracterização das cercas.
das servidões de acesso e serviço, de vias de circulação, de espécies vegetais ou quaisquer
elementos constitutivos dos equipamentos públicos implantados pelos projetos do Programa
Cinturão Verde ensejarão a adoção de sanções administrativas por parte dos órgãos de
fiscalização municipal, responsabilizando a quem lhes der causa, conforme dispuser a lei.“
Parágrafo único. Estarão submetidos às sanções previstas no caput deste artigo
aqueles que por quaisquer meios possam causar embaraços aos atos da administração pública”
“Art. 8º-D Poderão ser celebrados termos de responsabilidade com os
possuidores dos imóveis que tenham sido ou que venham a ser afetados pelas intervenções
previstas nos projetos do Programa Cinturão Verde.
$ 1º Os acordos deverão ser formalizados por meio de termos de
responsabilidade e/ou acordos de compromisso, cujo modelo padrão será definido em
regulamento próprio e deverão ser assinados por seus titulares, pelo Secretário Executivo de
Meio Ambiente e pelo Procurador Geral do Município.
$ 2º Sem prejuízo de demais informações. o termo de responsabilidade/acordo de
compromisso deverá apresentar de forma clara e objetiva:
1 - as ações de monitoramento e manutenção da cerca e das áreas a serem
recuperadas:
H - as intervenções públicas realizadas anteriormente pelo Programa Cinturão
Verde;
HI - as intervenções que serão realizadas na execução dos projetos de reforma e
implantação:
IV - as servidões de acesso e serviço:
V- as vias circulação;
VI - os usos a que terão direito nas áreas remanescentes protegidas.”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
no prazo de 90 (noventa) dias.
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