materia nº 3/2018

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
C.M.A.R.
Proc. nº_3069/2018_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018
AUTOR: MESA DIRETORA
 
ALTERA O §1º DO ART. 92 DA 
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 de 
DEZEMBRO de 1992 - REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º O § 1º do art. 92 da Resolução nº 21, de 15 de dezembro de 1992, 
alterado pela Resolução nº 002, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 92. [...] 
§1º As proposições serão redigidas em termos claros, objetivos e 
concisos e na ortografia oficial, assinadas por seu autor ou autores e apresentadas em 
2 (duas) vias as constantes dos incisos VII, IX e X do caput deste artigo, sendo as 
demais apresentadas em 1 (uma) via.
[...]” (NR) 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa promover, após análise feita pelos setores competentes desta 
Casa Legislativa, a economia ao erário, bem como de espaço físico da Câmara, tendo 
em vista que com a informatização do processo legislativo, torna-se desnecessário a 
impressão de mais de uma via para alguns tipos de proposição, tais como projeto de 
lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, projeto substitutivo, emenda à 
Lei Orgânica Municipal, emenda e subemenda, relatório de comissão temporária, 
recurso, representação e moções.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 06 DE AGOSTO DE 2018.
José Augusto de Araújo Vieira
Presidente
Francisco Canindé da Costa Raimundo Cristiane Brasil da Silva 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá Marcos Aurélio Coelho 
 1º Secretário 2º Secretário