materia nº 432/2018

Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
== Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc..nº . 3987)
Folha — 01
REQUERIMENTO Nº. 432 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre a Emenda Parlamentar do Deputado Federal
Alexandre Valle, que destinou uma verba no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para a Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis e está a
disposição do Executivo Municipal e ainda, não foi repassada.
JUSTIFICATIVA
É importante se destacar, que cabe ao Executivo Municipal responder os
requerimentos e indicações formuladas pela Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias, na forma dos incisos IV e XII, do artº. 91, da Lei Orgânica do
Município de Angra dos Reis — RJ.
A infração político-administrativa já configurada na presente hipótese pelo
Prefeito Municipal é passível de processo de cassação e deverá ser apreciada
no momento oportuno por esta Casa Legislativa, na forma do art. 89, da Lei
Orgânica do Município de Angra dos Reis — RJ.
Por fim, independentemente de aprovação do presente requerimento, deverão
ser extraídas e encaminhadas cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, para apuração de eventuais crimes comum ou de responsabilidade, na
forma do artº. 90, da Lei Orgânica de Angra dos Reis — RJ.
Angra dos Reis, (segunda-feira) 24 de setembro de 2018.
—
Flavinho Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em2Z de Ode 2019
REQUERI o| REGIME DE URGÊNCIA PELO
a AG
cd