materia nº 40/2018

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DO PREFEITO
 MENSAGEM Nº 02 6/2018
Angra dos Reis, 14 de agosto de 2018. 
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e aos nobres Edis dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do PLANO PLURIANUAL - PPA para o período
2018 a 2021, em cumprimento ao que estabelece o artigo 6º da Lei Municipal nº 3715/2016, o
disposto na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
001/91.
O Plano Plurianual se caracteriza como essencial instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, estruturado nos objetivos, programas, ações e metas de
investimentos da administração pública municipal, comuns aos Poder Executivo, incluindo as
Fundações, Autarquias e Fundos, e ao Poder Legislativo, contendo as despesas de capital e
outras delas decorrentes, as relativas aos programas de duração continuada e demais despesas
planejadas para aplicação de políticas públicas no contexto de planejamento governamental
para desenvolvimento do município.
Os instrumentos legais do planejamento orçamentário foram instituídos através
da Constituições Federal, em seu art. 165 e objetivam fortalecer a integração entre as funções
de planejamento e orçamento, determinando compatibilidade entre Plano Plurianual – PPA, Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA e no que dispõe a Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, além das normativas
comuns ao processo legislativo municipal.
Na administração pública, o planejamento governamental tem a finalidade de
promover o planejamento contínuo e a coordenação geral das ações estratégicas de gestão
governamental através da efetiva a realização dos programas de Governo, na dimensão
estratégia das metas e prioridades integrantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias e a
operacionalização das ações assentadas na dimensão da Lei Orçamentária em cada período
anual, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual, no presente,
submetido às fases de monitoramento, avaliação e revisão dos programas de Governo e das
ações governamentais vinculadas práticas às de gestão de política pública e a efetividade do
gasto público. 
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/sepge/las
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
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 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 026/2018 -02-
No processo de planejamento governamental, a efetividade da aplicação de
política pública para atender a demanda de bens e serviços destinados à sociedade e para o
custeio da administração pública municipal, se reporta à capacidade de arrecadação do
Município pelas diversas fontes, frente ao cenário econômico da União, do Estado e do
Município. Nesse cenário, a revisão do Plano Plurianual segue as premissas econômicas para o
próximo triênio, quanto à realização dos objetivos, das metas físicas e financeiras, de modo que
confira consistência e racionalidade na execução do planejamento governamental.
Os anexos dos Programas Finalísticos; os Programas de Gestão, Manutenção e
Serviços do Município; os Programas voltados aos Fundos Municipais, e o Demonstrativo dos
Programas, integram o Projeto de Lei do Plano Plurianual Revisado, objeto desta Mensagem, e
refletem a reorganização do planejamento governamental para os exercícios financeiros de
2019, 2020 e 2021, sujeitos à revisão em cada período anual de execução, com os efeitos no
sistema orçamentário municipal.
Assim, Senhor e Senhores Vereadores, a natureza e relevância da matéria,
submeto o presente Projeto de Lei acompanhados dos anexos à consideração de Vossas
Excelências, esperando acolhimento no processo legislativo dessa Casa de Leis e os
procedimentos na ordem regimental para apreciação e condução no Plenário, ao tempo que
reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
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