materia nº 14/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 
 C.M.A.R.
Proc. nº_3273/2018_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 / 2018
AUTOR: PLENÁRIO
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO 
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS NO EXERCÍCIO 
DE 2008. 
O Plenário da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, consoante o disposto no Art. 46, inciso 
VI, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, observado o 
devido processo legal, faz saber que: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município 
de Angra dos Reis, sob a responsabilidade do Sr. Fernando Antônio Ceciliano 
Jordão, referentes ao exercício de 2008. 
Parágrafo único. As contas aprovadas, referentes ao exercício de 2008, a que 
se trata o presente artigo foram analisadas através do Processo nº 215.916-
1/2016, pelo Corpo Instrutivo do E.Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro – TCE/RJ, o qual decidiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável 
com Ressalvas, com determinações e recomendações. 
Art. 2º A Comissão Permanente de Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e 
Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, em cumprimento aos 
incisos I, VII e XIV, bem como ao art. 55, §2º, do Regimento Interno, através do Parecer 
nº 169/2018/CF, manifestou-se, no entanto, pela aprovação das contas, sem ressalvas, 
somente após e em consideração aos esclarecimentos prestados no Ofício nº 
061/20148/CGM. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente