| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | ENCAMINHANDO EM APENSO, CÓPIA DO MEMORANDO Nº 041/2018/PGM.DEADM E SEUS ANEXOS, REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0014729-66.2013.8.19.0003, PARA MANIFESTAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ART. 179 E PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO OBJETO REFERE-SE AO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 13 DA QUADRA 24, LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA PONTAL, ANGRA DOS REIS - RJ, REQUERIDO POR MARIA ESTELITA DA SILVA. |
| native_id | 4247 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.