| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 024/2018, QUE ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MEDIANTE CONTRAPARTIDAS SÓCIO-ECONÔMICAS. |
| native_id | 4249 |
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