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sa Estado do Rio de Janeiro
el CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc.nº 4055/1
Folha
REQUERIMENTO Nº 439 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Instituto
Estadual do Ambiente (INEA), solicitando informações quanto viabilidade de
Autorização (Nada Opor) para que a Prefeitura Municipal possa construir uma
pista de skate no local onde está sendo desfeito o Galpão de obras do Estado,
localizado na Praça Cândido Mendes, Bairro Vila Do Abraão — Ilha Grande.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 25 de se
Zé Augusto
Vereador
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