materia nº 440/2018

ig Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
se" Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4056/1
Folha
REQUERIMENTO Nº 440/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando informações quanto ao uso e condições do Barco Médico que realiza
atendimento aos ilhéus.
1. O barco médico está em pleno funcionamento?
2. Caso a resposta seja negativa, de qual outra forma está sendo
realizado o atendimento médico aos muniícipes/ilhéus
3. Como é composta a equipe médica?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e com essa
prerrogativa, usa dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas, a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 27 de sete
osé Augusto Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em QL de NO de 204%
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Vereador, Moça Eita:
Requerimento”
Sala das Sessões, 2,77,00, AQ uu, AQMBeessss
SECRETÁRIO, ssessonena ssenor
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