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sat Estado do Rio de Janeiro
es CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
eme=* Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.
Proc. nº 4057/1
Folha
REQUERIMENTO Nº 441 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício a Secretaria de
Educação solicitando informações sobre o Barco Irmãos Unidos que presta serviço
de transporte escolar no Município de Angra dos Reis.
1. Foram realizadas adequações na embarcação com relação aos
banheiros?
2. Foram realizadas adequações para a proteção dos alunos em dias
de chuva?
3. O transporte também é usado por alunos da Rede de Ensino
Estadual?
4. Se os alunos da Rede de Ensino Estadual também usam o
transporte, há contrapartida do Estado?
5. Qual é a capacidade de lotação da embarcação?
6. Foram feitas adequações para a segurança, número de salva vidas
e local especifico para as mochilas dos alunos?
7. Quanto ao uso e necessidade de prestação de socorro, o Barco
Irmãos Unidos poderá realizar o transporte?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e com essa
prerrogativa, usa dessa ferramenta para” solicitar as informações
supramencionadas, a fim de esclarecer dúvidagda sociedade.
Angra A à : ré de 20) 8
José Augusto Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em 02 de 40d
Em OZ de
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