Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Gedai de Oliveira Sousa
C.M.A.R.
Proc. nº_2145/2017_
Folha _____01_____
Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 31 / 2017
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA
GESTANTES E PESSOAS COM
CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas preferenciais para gestantes
durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de
colo com até dois anos incompletos, nos estacionamentos públicos no âmbito
do Município de Angra dos Reis.
§ 1º As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a três por cento do total, devidamente sinalizadas.
§ 2º As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação que a
distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou deficientes físicos,
preferencialmente na cor rosa.
Art. 2º A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei não obsta
à necessária reserva de vagas destinadas aos idosos, pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador tem como diretriz a implantação de medidas com o
objetivo de propiciar a igualdade material pela acessibilidade, na medida em
que busca, através de medidas afirmativas, tornar os equipamentos urbanos
acessíveis àquele(a) que possui algum tipo de dificuldade de locomoção, ainda
que temporária.
Neste passo, o presente Projeto de Lei, tem por objetivo facilitar o
acesso de gestantes e de pessoas acompanhadas por crianças de colo a
diversos locais através da destinação de vagas especiais nos estacionamentos.
Ademais, este Projeto de Lei visa aplicar às gestantes e pessoas com
crianças de colo, por analogia, as regras previstas no Estatuto do Idoso (Lei n°
10.741/03) e Lei da Acessibilidade (Lei n° 10.098/00).
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Gedai de Oliveira Sousa
C.M.A.R.
Proc. nº_2145/2017_
Folha _____02_____
Rubrica
Em face da razoabilidade foi definida um percentual mínimo de 3% (três
por cento) das vagas existentes, tendo em vista o que foi definido para os
deficientes físicos (2% do total de vagas e o mínimo de 1 vaga) e para os
idosos (5% do total de vagas).
Toda gestante é um pessoa com mobilidade reduzida. E não apenas nos
meses finais da gravidez, mas também nos primeiros meses. Segundo os
médicos, o primeiro trimestre é o mais crítico, pois nesta fase, acontece a
maioria dos abortos espontâneos e ameaças de aborto.
Nos meses seguintes, o ganho de peso e o crescimento da barriga,
geram grande sobrecarga na coluna vertebral e o sistema cardiorrespiratório,
gerando desconforto e cansaço.
Destacamos que, tal propositura vai ao encontro dos textos legais já
existentes a respeito da acessibilidade prioritária às gestantes como: nos
transportes coletivos, caixa de bancos, caixa de supermercados, mas quando o
assunto é estacionamento, as grávidas apesar de estarem em uma situação de
desigualdade, com a mobilidade circunstancialmente reduzida, não tem
preferência garantida por lei.
Também, nos deparamos com situações que, embora sejam
corriqueiras, se tornam uma tarefa quase impossível paras as mães com
crianças no colo, como nos casos de mães que precisam encontrar vaga dupla
em estacionamento a fim de permitir que ela tenha condições de retirar e
colocar o carrinho de bebê no carro.
Frise-se que este Projeto não exige a emissão de credenciais para
serem afixadas nos veículos das beneficiadas, tendo em vista o caráter
transitório da gestação e da idade dos filhos até o 2º ano de vida.
Confiando que os cidadãos Cariocas respeitem as vagas prioritárias, só
as utilizando quando seus destinatário, apresentamos este Projeto de Lei para
compelir estabelecimentos de médio e grande porte a manterem, em seus
estacionamentos, vagas reservadas às gestantes e pessoas com criança de
colo.
O presente Projeto visa facilitar, no que couber, a rotina das gestantes e
das mães com criança de colo que precisam se deslocar, razão pela qual
solicito aos nobres Pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de
Lei.
Ante ao exposto, e ciente que o Executivo Municipal não medirá
esforços para que este projeto se concretize o mais rápido possível, rogo aos
Nobres Pares a aprovação desta matéria.
Angra dos Reis, 11 de Abril de 2017.
________________________________
Gedai de Oliveira Sousa
Vereador