materia nº 32/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_2147/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 32 /2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
USO DE RECURSOS PÚBLICOS 
PARA A CONTRATAÇÃO DE 
ARTISTAS EM QUE SUAS 
MÚSICAS INCENTIVEM A 
VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS 
MULHERES, OS HOMOSSEXUAIS 
E OS AFRODESCENDENTES A 
SITUAÇÃO DE 
CONSTRANGIMENTO.
Art. 1º - É vedada a utilização de recursos públicos para a contratação de 
artistas que em suas músicas desvalorizem, incentivem a violência ou 
exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescentes a situação de 
constrangimento.
Parágrafo único – Sempre que a Prefeitura Municipal for contratar um artista, 
os membros do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de 
Cultura deverão se reunir com antecedência para verificarem se o artista 
contratado se enquadra ou não na presente Lei.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei pelo Executivo Municipal 
caracterizará infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 
de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados de sua Publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
C.M.A.R.
Proc. nº_2147/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa coibir a contratação de artistas que 
incentivam a violência e o preconceito com suas músicas.
É inadmissível que se utilize recursos públicos na contratação de artistas 
que se faltam com respeito a dignidade humana.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2017.
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador