| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Encaminha, em apenso, cópia do Memorando nº 042/2018/PGM.DEADM e seus anexos, referente ao Processo Judicial nº 0015175-98.2015.8.19.0003, para manifestação em cumprimento ao que determina o art. 179 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, referente à Ação de Usucapião, cujo objeto refere-se ao imóvel situado à Estrada do Marinas, nº 223, Angra dos Reis - RJ, requerido por Élcio Carvalho. |
| native_id | 4372 |
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