materia nº 510/2018

Tipo	Ofícios do Executivo
Número / Ano	510 / 2018
Date	2018-06-14
Ementa	Encaminhando em apenso, cópia do Memorando nº 010/2018/PGM.DEADM e seus anexos, referente ao Processo Judicial nº 0001215-12.2014.8.19.0003, para manifestação em cumprimento ao que determina o art. 179 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, referente à Ação de Usucapião, cujo objeto refere-se ao imóvel situado na Avenida Bahia, Rua Paraíba, Quadra II, Lote 05, Bracuhy - Angra dos Reis-RJ, requerido por Juvenil Pinheiro e Ezi Lanchini Pinheiro.
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Autoria

Autoria: Prefeito Fernando Antônio Ceciliano Jordão - Prefeito Municipal - Ofícios do Executivo nº 510 de 2018 primeiro autor

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