| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Encaminhando em apenso, cópia do Ofício nº 23450/2018-MP, datado de 21 de março de 2018, bem como de seus anexos, procedentes da Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, referente à aplicação do regime de aforamento no terreno de marinha situado situado no Condomínio Estúdio Enseada, Rua Projetada s/n, Saquinho de Itapirapuan, Angra dos Reis - RJ, em nome de Paulo Treu, objeto do Processo Administrativo nº 10768.008654/99-77. |
| native_id | 4376 |
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