materia nº 33/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
MESA DIRETORA
P R O J E T O D E L E I Nº 033/2017
 
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, A P R O V A: 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS 
REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Os vencimentos dos servidores ativos efetivos da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis, ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento), cujos valores passam a ser os 
constantes no Anexo I e II desta Lei. 
Art 2º Fica garantido o Abono Pecuniário, a título de Auxílio Alimentação, no 
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores de cargos de provimento efetivo 
pertencentes ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por 
conta de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis. 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2017. 
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA:
A Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, por meio de sua Mesa Diretora, resolve reajustar os 
valores percebidos pelos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ante a 
necessidade de adequação da remuneração percebida pelos servidores desta Casa Legislativa à 
situação econômica do País, visando atender a corolário da Constituição da República Federativa 
do Brasil, qual seja, o da preservação do Poder Aquisitivo, corolário este que se encontra 
expresso na Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis/RJ no art. 14, I. O percentual 
elencado no art. 1º da presente Lei faz do acréscimo remuneratório obtido pelos servidores do 
Legislativo no ano de 2017, montante que condiz com a realidade econômica do País e a 
possibilidade de pagamento desta Casa Legislativa. Também reajusta o valor do Auxílio 
Alimentação, objetivando-se assim a adequação do poder de compra do servidor a realidade 
econômica do país, eis que o último reajuste deste Auxílio fora no ano de 2015. 
Ressaltamos que o índice de reajuste proposto foi definido em acordo com a Associação dos 
Servidores do Poder Legislativo de Angra dos Reis, após feitos os estudos necessários e 
verificação da compatibilidade ao Orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis, 
conforme estudo de impacto orçamentário apensado ao presente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, EM 09 DE MAIO DE 2017.
José Augusto de Araújo Vieira
Presidente
Francisco Canindé da Costa Raimundo Cristiane Brasil da Silva
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro Gedai de Oliveira Sousa
 1º Secretário 2º Secretário