materia nº 34/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Luciana Valverde
 C.M.A.R.
Proc. nº_2201/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 34 / 2017
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO.”
Art. 1º Fica denominada Travessa Octavia Maria de Jesus Leal, logradouro 
público localizado entre a Rua Santinho Marques e a Rua Manoel de Souza Lima, 
no bairro Monsuaba, 1º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do logradouro público de que trata esta Lei e a devida comunicação 
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido dos moradores da 
referida travessa, que solicitam através de um abaixo-assinado a oficialização do 
logradouro, para receberem os serviços públicos essenciais.
Angra dos Reis, 08 de maio de 2017.
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Vereadora