materia nº 35/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_2369/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 35 /2017
“Dispõe sobre a criação do 
Centro de Referência em 
Saúde da Mulher , e dá outras 
providências”.
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência em Saúde da Mulher , 
a ser instalado no Município de Angra dos Reis, vinculado à 
Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º Além do atendimento de pacientes e realização de exames e 
tratamentos, o Centro de Referência realizará estudos sobre a 
incidência de gravidez precoce na população e fornecerá 
orientação sobre planejamento familiar.
§ 2º A Secretaria Municipal da Saúde disponibilizará os recursos 
materiais e humanos necessários ao funcionamento do Centro de 
Referência em Saúde da Mulher.
Art. 2º O atendimento será pautado por uma abordagem 
multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada e 
completa da saúde da mulher, inclusive com o auxílio e 
assistência de centros de tratamento médico de grande 
complexidade e tecnologia dentro da rede pública; bem como 
leitos hospitalares para cirurgias, quimioterapia, radioterapia e 
maternidades.
Parágrafo único. As consultas serão complementadas por 
exames laboratoriais e oferecimento de terapias alternativas.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_2369/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA:
O centro de referência em saúde da mulher, tem por objetivo 
atender a demanda específica de saúde da mulher na região de 
Angra dos Reis.
O centro de referência coordenará o trabalho comunitário de 
avaliação e tratamento integral da saúde, com enforque nas 
seguintes áreas:
I – Planejamento familiar: com orientação técnica de profissional da 
saúde, fornecimento dos métodos contraceptivos, como DIU, 
anticoncepcional orais e injetáveis, entre outros;
II – Atendimento ginecológico: prevenção do câncer do aparelho 
reprodutor feminino, prestação de serviços de diagnósticos por meio 
de ultra-sonografia transvaginal, pélvica e papanicolau, assim como 
mamografia;
Além do atendimento a pacientes, o Centro de referência realizará 
estudos e pesquisas sobre:
I – a morbi/mortalidade materno-infantil;
II – a gravidez precoce;
III – orientação específicas para gestantes sobre a importância do 
parto normal e as particularidades da cesariana. 
IV – criação de cadastro de identificação informatizada de 
prontuário da paciente, por meio de cartão com código de barra, 
facilitando o acesso e acompanhamento analítico dos prontuários 
com histórico do quadro de saúde da Munícipe, em todas as suas 
fases e faixas etárias. Desde a adolescência até a terceira idade.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador
PSB