materia nº 455/2018

* 88 Estado do Rio de Janeiro
FB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4145/1
Folha
REQUERIMENTO Nº 455 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao DNIT-
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando
informações quanto a viabilidade de instalação de redutores de velocidade na
Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte (BR-101), no trecho entre o
Posto Shell e o IML, Itinga, bairro Bracuí.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista, que
neste trecho está ocorrendo diversos acidentes, inclusive fatais, por se tratar de
perímetro urbano se faz necessária a instalação de redutores de velocidade
visando garantir a segurança dos munícipes e prevenção de acidentes no local.
Angra dos Reis, em 24 de setembro de 2018
a nuguno
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em O de 29 201?
= ETÁRIO
INCLUA-SE ORDEM DO DIA PÁRA