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SRS Estado do Rio de Janeiro
eai CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
“= Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4181/
Folha
REQUERIMENTO Nº 467 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia solicitando informações sobre
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais de Educação — FUNDEB.
1. Quanto à destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação — FUNDEB relacionado às creches
conveniadas que a época do envio das informações serviu de
base para o recebimento da verba. Tendo em vista, que os
convênios não foram renovados, para onde foram destinados os
recursos do FUNDEB?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e com essa
prerrogativa, usa dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas, a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 03 de gútubro de
é Augusto Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
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