materia nº 86/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº___157/2018__ 
Folha _____01_______
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 Rubrica
INDICAÇÃO Nº 086 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, depois de
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando o envio de mensagem ao legislativo que “Institui 
a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença especial e dá 
outras providencias”, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas 
no seguinte:
PROJETO DE LEI
EMENTA: “INSTITUI A POSSIBILIDADE DE 
CONVERSÃO EM PECÚNIA 
INDENIZATÓRIA DE LICENÇA ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer, a cada 
exercício, a conversão em pecúnia indenizatória de até três meses de licença 
especial adquiridos e não usufruídos, quando comprovada a ocorrência das 
seguintes hipóteses:
I - doença do próprio servidor, parente de primeiro grau, cônjuge ou 
companheiro;
II - pagamento da casa própria; e,
III - pagamento de dívida bancária ou instituição credenciada a conceder 
crédito consignado.
§ 1° O valor da indenização de que trata o caput corresponderá à 
mesma remuneração que o servidor faria jus se estivesse em gozo de licença 
especial.
§ 2° O servidor que optar pela indenização perderá o direito ao gozo da 
licença especial indenizada.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
§ 3° O requerimento de indenização amparado na hipótese de que trata 
o inciso III deste artigo será deferido uma única vez, não cabendo a concessão, 
com amparo no mesmo inciso, a cada exercício.
Art. 2.° Os requerimentos serão analisados e decididos no âmbito dos 
Órgãos Setoriais de Recursos Humanos.
Art. 3° Os casos omissos serão decididos pelo órgão central de pessoal 
de cada Poder.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição trata da conversão em pecúnia das licenças prêmio 
adquiridas e não gozadas pelos servidores do Quadro Efetivo, a exemplo do 
que já ocorre com diversas carreiras do Estado. 
A medida visa uma adequação necessária ao recente entendimento da 
Procuradoria Geral do Estado, o qual proíbe a contagem de tempo fictício para 
fins de aposentadoria, sob o argumento de que tal previsão é inconstitucional.
Além disso, diante do atual déficit de efetivo, a proposta em tela 
aumentaria o número de servidores em serviço, proporcionando um serviço 
público mais eficaz e de qualidade ainda maior.
Certo de contar com a sensibilidade do Exmº Sr. Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Angra dos Reis, em 23 de janeiro de 2018.
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Vereador
José Augusto Araujo