br-locleg corpus explorer

← Angra dos Reis (RJ)

materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES ÀS EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS.
native_id4529

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Encaminhar — Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
2018-10-16 EXPEDIENTE — Lido.
2018-10-10 Proposição inclusa em Pauta — Incluída em pauta.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.