materia nº 468/2018

é. Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
«é Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
| Proc. nº 4201/2018
Folha 04 *
REQUERIMENTO Nº 468/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à empresa
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A solicitando informações sobre a coleta
seletiva de lixo (material reciclável) no Município de Angra dos Reis.
1- Quais os bairros que são atendidos pela coleta seletiva?
2- Qual o destino final do material reciclável?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
A presente propositura se faz necessária para um melhor conhecimento do que
vêm ocorrendo e desta forma informar e prestar esclarecimentos aos
moradores, e posteriormente sugerir que sejam glaboradas políticas públicas
visando melhorias no sistema de coleta seleti
Reis
Angra dos Reis/êm 05 de-6
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
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INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA
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