materia nº 61/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Luciana Valverde
 C.M.A.R.
Proc. nº_448/2018__ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 61/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja enviado ofício à Fundação de Turismo de Angra 
dos Reis – Turisangra, com as seguintes indagações:
1 – O Executivo Municipal, na pessoa do Presidente da Fundação de Turismo, 
confirma a ativação dos quiosques existentes na Praia do Anil?; 
2 – Caso a resposta seja positiva, quanto ao item 1 (um), solicito que informe a que 
título haverá exploração comercial, bem como, se houve procedimento licitatório, 
conforme preceitua a Lei 8.666/93; 
3 – Existia junto a Superintendência do Patrimônio da União, processo administrativo, 
onde requeria autorização para utilização do espaço, bem como à exploração 
comercial. Requeiro informações a respeito;
4 – Finalizando, requeiro o envio a esta parlamentar, para conhecimento, cópias na 
íntegra dos procedimentos administrativos, onde autoriza a exploração comercial, bem 
como os procedimentos para escolha dos contemplados.
JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Angra dos Reis, em 23 de Fevereiro de 2018
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Vereadora