materia nº 471/2018

E
aos
*, Estado do Rio de Janeiro
FB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
= Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.AR.
vs Proc nt: 4263/1
folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 471/2018 .
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à
Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos Reis - DelAReis - solicitando
informações quanto ao procedimento de regularização e cadastramento de
embarcações no Município de Angra dos Reis.
1. Como são realizadas as etapas do procedimento de regularização e
cadastramento de embarcações no Município de Angra dos Reis?
2. Qual prazo legal para a emissão dos documentos?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista,
a demora no processo de regularização e cadastramento de embarcações no
município, prejudicando os munícipes que necessitayy dessa documentação
para a regularização de sua embarcação junto aos defniais órgãos marítimos.
Angra dos Reis, em 45 de outubro
Zé Augusto
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em N de 10 de 201
DE URGÊNCIA PEL
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