materia nº 472/2018

s28&+ Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
* Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
REQUERIMENTO Nº 472 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao SAAE -
Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto solicitando
informações quanto ao despejo irregular de esgoto na Praia do Abraão, Bairro
Vila do Abraão — Ilha Grande.
1. Quais as providências realizadas?
2. Existe algum projeto para o tratamento do esgoto do bairro Vila do
Abraão? Caso a resposta seja positiva, que seja enviada cópia do
projeto para esta Casa Legislativa.
3. Se a resposta acima for positiva, quando será iniciada as obras
referentes a saneamento e tratamento de esgoto do bairro Vila do
Abraão?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista,
ser um problema rotineiro, o descarte irregular de esgoto diretamente na Praia
do Abraão, sem o devido tratamento previsto na legislação ambiental,
causando enormes prejuízos ao meio ambiente e a população.
LIDO NO EXPEDIENTE
Em 1P de 19de 207
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Vereador,
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