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SEE=*, Estado do Rio de Janeiro
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o ZE CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4365/
Folha
REQUERIMENTO Nº 480 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
|solicitando informações referente as providências quanto ao bloqueio da
servidão que dá acesso a Praia de Garatucaia.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas.
Cabe salientar que o bloqueio da servidão já foi comunicado/denunciado por
este vereador através do Oficio nº182/2018 à Procuradoria Geral Municipal e
posteriormente, encaminhada ao Setor de Fiscalização Ambiental, sendo
recebido pelo servidor Fábio, mas até o momento, não houve resposta.
Sendo assim, o presente requerimento tem por objetivo não somente receber
uma resposta, mas também produzir efetivamente os efeitos necessários,
através de seus órgãos competentes, para que faça cessar a invasão e
restaure a servidão que dá acesso a Praia de Garatucaia.
Angra dos Reis, em 15 de out
José Augusto Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
Em 23 de NO de 2019
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“ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
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