materia nº 478/2018

“E8&». Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
é Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 4358/2018
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 478/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidade
regimentais, |que seja encaminhado ofício ao SAAE - Serviço Autônomo de Captação de Água e
Tratamento de Esgoto solicitando informações a respeito da falta d'água ocorrida no Condomínio
Vale da Banqueta, localizado na Estrada João Clério Penha Filho, Bairro Banqueta.
1. Como é o sistema de distribuição de água potável no Bairro Banqueta?
2. Foram realizadas adequações nas barragens de captação ou aumentou o numero de
barragens?
3. Caso a resposta do item 2 for negativa e considerando ainda o aumento populacional
ocasionado pela construção do Condomínio Vale da Banqueta, foi realizado algum
projeto de adequação do sistema de distribuição e captação de água? Caso a
resposta seja positiva, que seja enviada cópia do projeto de adequação para esta
Casa Legislativa.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, uma das
atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando preciso e encaminhado o pedido
por escrito, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu papel de
fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos dessa ferramenta para
solicitar as informações supramencionadas a fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 18 de outubro de 2018
Zé Augusto
Vereador
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