materia nº 485/2018

SES+ Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Ee Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 4406/18
Folha 01
REQUERIMENTO Nº 485 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à Agência do
Ministério do Trabalho e Emprego de Angra dos Reis, solicitando informações
sobre a emissão de Carteira de Trabalho no município.
1. Considerando o Ofício nº ARTE-AR 003/2018, foi realizada a
adequação no sistema de emissão de carteira de trabalho no
Município de Angra dos Reis?
2. Qual o atual quantitativo de carteiras de trabalho emitidas no
Município de Angra dos Reis, no corrente ano?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de esclarecer dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 22 de“outubro de 2018
José Augusto Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
MINISTERIO [supERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
GERENCIA DO TRABALHO E EMPREGO EM ITAGUAÍ
DO TRA BALHO AGÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS
E EMPREGO
Angra dos Reis, 13/03/2018.
Ofício nº ARTE-AR 003/2018
À a
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS -RJ
Exmo. Sr.. Presidente: José Augusto Araújo
Assunto: Informação, faz
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento 014/2018, venho através
deste informar a Vossa Senhoria que a emissão de Carteiras de Trabalho nesta
Agência de Atendimento ficou suspenso durante um período de 40 dias devido a
problemas operacionais, no entanto retomamos o atendimento em 26/02/2018.
O que ocorre é que nosso sistema continua precário e
não conseguimos emitir mais do que 9 carteiras por dia. Estamos aguardando a
mudança do nosso link, para que possamos atender a demanda do município de
forma mais eficaz.
Sem mais para o momento, despeço-me com elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
HIP Y
RAM prorocoron LE”
Helen Rouse Alves Pereira
istrati IDO
Agente Administrativo RECEB . y
Chefe da ARTE - Angra dos Reis - R$ EM 13103 190
Matrícula: 1063311 »
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