materia nº 1/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
“INSTITUI A IDENTIDADE 
FUNCIONAL DOS 
VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANGRA 
DOS REIS.”
Artigo 1º. Fica instituída a Identidade Funcional dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Angra dos Reis, tendo como referencia o disposto no 
Decreto Federal nº. 5.703/2006 e ainda a regulamentação do artigo 5º, inciso 
LVIII da Constituição Federal/88, através da Lei Federal nº. 12.037/2009.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo terá fé 
pública, valendo como documento de identidade, sendo individual e 
intransferível, de porte obrigatório para os vereadores durante o exercício do seu 
cargo eletivo, contendo os dados necessários à sua identificação.
Artigo 2º. A Identidade Funcional, para fins de sua caracterização deverá 
conter as seguintes informações do vereador:
I – foto atualizada podendo a mesma ser de formato digitalizado;
II – assinatura do titular da Carteira, sua identificação e respectiva função;
III – assinatura do Presidente da Câmara, à época da expedição da Carteira;
IV – numero da Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V – filiação completa;
VI – data de nascimento;
VII – período e número da Legislatura correspondente.
Artigo 3º. A Identidade Funcional será produzida em PVC 0,76mm, no 
tamanho de 8,5cm por 5,5cm com impressão digital e laminado.
Artigo 4º. Com a finalidade de evitar fraudes e falsificações das referidas 
identidades funcionais, tais identidades deverão contar com marca d’água com 
o Brasão do Município de Angra dos Reis.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
Artigo 5º. A Identidade Funcional visa identificar os vereadores da 
Câmara Municipal de Angra dos Reis perante qualquer autoridade publica dos 
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no uso de suas atribuições legais e 
institucionais.
Parágrafo 1º. A Identidade Funcional é válida como identidade civil em 
todo o Território Nacional, inclusive perante os órgãos da administração direta e 
indireta municipal, produzindo os mesmos efeitos do Registro Geral de Pessoas 
(RG) ou outro documento similar.
Parágrafo 2º. A validade da Identidade Funcional corresponde ao mandato 
do Vereador, sendo expedida para toda a legislatura respectiva, nos moldes do 
artigo 1º desta Resolução.
Parágrafo 3º. A Identidade Funcional será devolvida pelos vereadores ao 
Departamento de Recursos Humanos, nos casos de:
a) – proibições de uso previstas na legislação federal, estadual e municipal;
b) – nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso 
público;
c) – em caso de cumprimento de pena; ou
d) – termino do mandado eletivo.
Parágrafo 4º. A não restituição da Identidade Funcional poderá implicar 
responsabilidade administrativa, civil e penal.
Artigo 6º. O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal 
de Angra dos Reis tem a responsabilidade de tomar todas as medidas 
necessárias para a confecção das referidas identidades no prazo de 60 dias 
após a publicação desta Resolução.
Parágrafo 1º. Os dados constantes da Identidade Funcional serão 
extraídos dos assentamentos funcionais dos vereadores.
Parágrafo 2º. A entrega da Identidade Funcional ao vereador será feita 
mediante assinatura do termo de responsabilidade de utilização e de 
confirmação dos dados nela constantes.
Parágrafo 3º. Em caso de extravio, danificação, furto ou roubo da 
Identidade Funcional, o vereador comunicará o fato ao setor de Recursos 
Humanos da Câmara Municipal de Angra dos Reis e apresentará o respectivo 
Registro de Ocorrência, para que seja providenciada a expedição de uma 
segunda via da Carteira de Identidade Funcional, sendo que, o Vereador arcará 
com as despesas para a expedição de segunda via da Carteira de Identidade 
Funcional.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador José Augusto de Araújo
Artigo 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta 
de dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Artigo 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir reconhecimento legal para a 
chamada Carteira de Identidade Parlamentar, ou seja, garantir que a 
mesma constitua prova de identidade civil e de identificação do Vereador, 
no uso de suas atribuições legais e institucionais.
Justifica-se ainda a confecção da identidade funcional dos 
vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis, tendo em vista que 
os Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores possuem 
carteira de identidade funcional e não somente esses, mas também 
vereadores de outros municípios.
Não obstante, os Advogados possuem sua própria carteira de 
identidade; o Policial, por sua vez, tem sua identidade funcional, e outros 
que estão tutelados por conselhos e federações profissionais têm 
identificação própria igualmente válida e reconhecida por lei. 
Assim, é oportuno dar tratamento equivalente aos Vereadores 
desta Egrégia Câmara Municipal que, no exercício de seus mandatos e 
no cumprimento de missões institucionais fora do Legislativo, 
necessitam assim ser regularmente identificados.
Angra dos Reis, em 21 de março de 2017
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José Augusto de Araújo
Vereador