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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roselí Veiga.
 C.M.A.R.
Proc. nº_5248/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017
 
ACRESCENTA E MODIFICA 
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL E CRIA A COMISSÃO 
PERMANENTE DE PROTEÇÃO,
DEFESA E DIREITOS DOS 
ANIMAIS.
Art. 1º Os artigos 55-A e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
passam a vigorar com seguintes redações:
“Art. 55-A As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Angra dos 
Reis, são as seguintes: 
[...]
VII – Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais.”
"Art. 56. A competência específica das comissões permanentes é a definida 
nos parágrafos deste Art.: 
[...]
§12 – À Comissão de Proteção, Defesa e Direitos dos animais, compete: 
I – assessorar e prestar consultoria a Câmara Municipal no que tange 
aos direitos dos animais;
II – orientar a sociedade quanto aos direitos, deveres e proteção para 
com os animais e sua importante participação nos resultados;
III – divulgar a legislação de proteção animal já existente para que esta 
venha a ter resultados práticos, além da teoria;
IV - apoiar e incentivar a promoção de seus direitos, na forma preexistente na 
Constituição Federal, Leis Federais esparsas, tratados e convenções 
internacionais, leis estaduais e municipais;
V – fiscalizar e divulgar a existência dos direitos animais e da 
responsabilidade Estatal e da existência de legislação pertinente;
VI – buscar informações sobre o tema com demais entidades 
semelhantes, e sobre seus resultados e projetos;
VII – manter constante estudo para desenvolver a temática incentivando 
a produção intelectual do assunto;
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roselí Veiga.
C.M.A.R.
Proc. nº_5248/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
VIII – promover palestras e demais eventos que venham a incentivar e 
divulgar os direitos e a proteção dos animais, buscando maior 
conscientização social;
IX – elaborar projetos de lei que resguardem e ampliam a proteção e 
defesa dos animais;
X - elaborar projetos de lei que resguardem e ampliam os direitos;
XI – promover assistência as entidades protetoras dos animais e sua 
atuação junto a sociedade;
XII – promover e defender os direitos dos animais;
XIII – participar e promover eventos pertinentes à proteção e defesa, bem 
como aos direitos dos animais também promovidos por outras 
instituições;
XIV - receber e averiguar denúncias de crimes e propor encaminhamentos e 
medidas, sobre a proteção e defesa dos animais;
XV - emitir parecer e opinar sobre proposições e matérias atinentes às 
questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais; 
XVI - promover palestras de apoio para combater os crimes contra os referidos 
animais, dentre outros procedimentos na sua defesa.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Não é novidade que a preocupação com o bem estar animal vem ganhando 
espaço e importância na sociedade. Já não se passa mais despercebido casos 
de maus-tratos e crueldade contra esses seres tão indefesos. Demanda mais 
do que legítima.
Em reforço, a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, parágrafo 
primeiro, inciso VII traz conceitos até então não mencionados, como ecologia, 
proteção do ecossistema e expressamente assegura a proteção aos animais, 
vedando atos de crueldade.
Em 1998, a Lei 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 32, 
tipifica atos de crueldade e maus-tratos contra animais, cominando pena de 03 
meses a 01 ano de detenção e multa para quem abandonar, agredir física e 
psicologicamente, envenenar, não dar comida e água diariamente, manter 
preso em corrente/corda/fio, local sujo ou pequeno demais, deixar solto na rua 
sem supervisão, guia e coleira ou sem abrigo do sol e chuva.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roselí Veiga.
C.M.A.R.
Proc. nº_5248/2017_ 
Folha _____03_____
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 Rubrica
E sob esse contexto, a Câmara Municipal de Angra dos Reis não poderia ficar 
à margem de questão tão relevante, surgindo a proposta para criação de uma 
Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais, com a missão de 
colocar à disposição da sociedade angrense um serviço de fiscalização do 
respeito a guarda responsável, com orientação aos tutores de animais, caso a 
caso e também mediante palestras em escolas e associações de bairro, 
promovendo o esclarecimento sobre os direitos dos animais. 
Visa também coibir atos de maus-tratos, crueldade e negligência, e ainda, 
garantir a instauração de processo judicial e julgamento das pessoas acusadas 
por cometerem crimes contra animais, à luz do art. 32 da Lei 9605/98, visando 
dar eficácia às disposições constitucionais e legais.
Para tanto, a Comissão de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais vem com o 
principal objetivo de promover a conscientização sobre o bem estar dos 
animais domésticos e silvestres, por meio de campanhas educativas realizadas 
e produzidas para protegê-los e ampará-los, assim como proceder a 
fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao acompanhamento de 
políticas públicas voltadas a sua proteção.
Desta forma ações e procedimentos realizados e debatidos em referida 
Comissão poderão incentivar ações de cooperação com outros poderes 
visando proteção da fauna, desenvolver medidas para criar consciência sobre a
necessidade de conservação e respeito aos animais, propor o aprimoramento 
da legislação existente para minimizar os riscos à superpopulação de animais 
para higiene, saúde e segurança do homem e de outros animais.
A sociedade está avançando em defesa dos direitos dos animais e recuar 
sobre a matéria não é uma opção do Poder Legislativo!
Devemos sempre lembrar, que animal não é brinquedo e uma vez adquirido, 
gera responsabilidades ao seu guardião.
Angra dos Reis 18 de Julho de 2017
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Jane Roselí Veiga
Vereadora

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