| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete Vereadora Jane Roselí Veiga. C.M.A.R. Proc. nº_5248/2017_ Folha _____01_____ _______________ Rubrica PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017 ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS. Art. 1º Os artigos 55-A e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal passam a vigorar com seguintes redações: “Art. 55-A As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Angra dos Reis, são as seguintes: [...] VII – Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais.” "Art. 56. A competência específica das comissões permanentes é a definida nos parágrafos deste Art.: [...] §12 – À Comissão de Proteção, Defesa e Direitos dos animais, compete: I – assessorar e prestar consultoria a Câmara Municipal no que tange aos direitos dos animais; II – orientar a sociedade quanto aos direitos, deveres e proteção para com os animais e sua importante participação nos resultados; III – divulgar a legislação de proteção animal já existente para que esta venha a ter resultados práticos, além da teoria; IV - apoiar e incentivar a promoção de seus direitos, na forma preexistente na Constituição Federal, Leis Federais esparsas, tratados e convenções internacionais, leis estaduais e municipais; V – fiscalizar e divulgar a existência dos direitos animais e da responsabilidade Estatal e da existência de legislação pertinente; VI – buscar informações sobre o tema com demais entidades semelhantes, e sobre seus resultados e projetos; VII – manter constante estudo para desenvolver a temática incentivando a produção intelectual do assunto; Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete Vereadora Jane Roselí Veiga. C.M.A.R. Proc. nº_5248/2017_ Folha _____02_____ _______________ Rubrica VIII – promover palestras e demais eventos que venham a incentivar e divulgar os direitos e a proteção dos animais, buscando maior conscientização social; IX – elaborar projetos de lei que resguardem e ampliam a proteção e defesa dos animais; X - elaborar projetos de lei que resguardem e ampliam os direitos; XI – promover assistência as entidades protetoras dos animais e sua atuação junto a sociedade; XII – promover e defender os direitos dos animais; XIII – participar e promover eventos pertinentes à proteção e defesa, bem como aos direitos dos animais também promovidos por outras instituições; XIV - receber e averiguar denúncias de crimes e propor encaminhamentos e medidas, sobre a proteção e defesa dos animais; XV - emitir parecer e opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais; XVI - promover palestras de apoio para combater os crimes contra os referidos animais, dentre outros procedimentos na sua defesa.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Não é novidade que a preocupação com o bem estar animal vem ganhando espaço e importância na sociedade. Já não se passa mais despercebido casos de maus-tratos e crueldade contra esses seres tão indefesos. Demanda mais do que legítima. Em reforço, a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII traz conceitos até então não mencionados, como ecologia, proteção do ecossistema e expressamente assegura a proteção aos animais, vedando atos de crueldade. Em 1998, a Lei 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 32, tipifica atos de crueldade e maus-tratos contra animais, cominando pena de 03 meses a 01 ano de detenção e multa para quem abandonar, agredir física e psicologicamente, envenenar, não dar comida e água diariamente, manter preso em corrente/corda/fio, local sujo ou pequeno demais, deixar solto na rua sem supervisão, guia e coleira ou sem abrigo do sol e chuva. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete Vereadora Jane Roselí Veiga. C.M.A.R. Proc. nº_5248/2017_ Folha _____03_____ _______________ Rubrica E sob esse contexto, a Câmara Municipal de Angra dos Reis não poderia ficar à margem de questão tão relevante, surgindo a proposta para criação de uma Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais, com a missão de colocar à disposição da sociedade angrense um serviço de fiscalização do respeito a guarda responsável, com orientação aos tutores de animais, caso a caso e também mediante palestras em escolas e associações de bairro, promovendo o esclarecimento sobre os direitos dos animais. Visa também coibir atos de maus-tratos, crueldade e negligência, e ainda, garantir a instauração de processo judicial e julgamento das pessoas acusadas por cometerem crimes contra animais, à luz do art. 32 da Lei 9605/98, visando dar eficácia às disposições constitucionais e legais. Para tanto, a Comissão de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais vem com o principal objetivo de promover a conscientização sobre o bem estar dos animais domésticos e silvestres, por meio de campanhas educativas realizadas e produzidas para protegê-los e ampará-los, assim como proceder a fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção. Desta forma ações e procedimentos realizados e debatidos em referida Comissão poderão incentivar ações de cooperação com outros poderes visando proteção da fauna, desenvolver medidas para criar consciência sobre a necessidade de conservação e respeito aos animais, propor o aprimoramento da legislação existente para minimizar os riscos à superpopulação de animais para higiene, saúde e segurança do homem e de outros animais. A sociedade está avançando em defesa dos direitos dos animais e recuar sobre a matéria não é uma opção do Poder Legislativo! Devemos sempre lembrar, que animal não é brinquedo e uma vez adquirido, gera responsabilidades ao seu guardião. Angra dos Reis 18 de Julho de 2017 _____________________________ Jane Roselí Veiga Vereadora