materia nº 5/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_6621/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA 
LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS 
CARGOS COMISSIONADOS 
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As nomeações para os cargos comissionados existentes no 
organograma do Poder Legislativo Municipal ficam vinculadas às disposições 
contidas na Lei Complementar nº. 135, de 04 de junho de 2010, “Lei da Ficha 
Limpa”.
Art. 2º O descumprimento da presente Resolução acarretará a infração 
prevista no inciso XIV, do Art. 1º, do Decreto-Lei Federal nº. 201, de 27 de 
fevereiro de 1967.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Resolução ora apresentado vem de encontro ao "Princípio 
da Moralidade", constante do caput do art. 37, da Constituição Federal.
 O objetivo principal do presente Projeto é o de assegurar que os cargos 
comissionados existentes no organograma do Poder Legislativo Municipal não 
sejam ocupados por pessoas consideradas “Ficha Suja―, por se 
enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar nº. 135, de 04 de 
junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que, sem sombra de 
dúvidas, foi um dos maiores avanços na Legislação Brasileira no combate a 
corrupção.
 É sabido que em todo o Brasil e em todas as esferas da Administração 
Pública, parte dos cargos comissionados é ocupada por políticos que naquele 
momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido 
se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa. 
 Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado 
um ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de 
confiança na Administração Municipal.
Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do 
Projeto de Resolução ora apresentado.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Flávio Araújo dos Santos
 C.M.A.R.
Proc. nº_6621/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
 É sabido que em todo o Brasil e em todas as esferas da Administração 
Pública, parte dos cargos comissionados é ocupada por políticos que naquele 
momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido 
se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
 Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado 
um ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de 
confiança na Administração Municipal.
 Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2017.
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Flávio Araújo dos Santos
Vereador