materia nº 6/2017

 Estado do Rio de Janeiro 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017
 
ALTERA DISPOSITIVOS DO 
REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, 
EXTINGUINDO O VOTO SECRETO 
NAS DELIBERAÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA 
DOS REIS
Art. 1º Os Artigos 26 e 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á, 
presente a maioria absoluta dos vereadores, mediante votação aberta e 
escrutínio público.”
[...]” (NR)
“Art. 54. Os membros das comissões permanentes, em número 
de 03 (três), serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa 
Diretora, para um período de 02 (dois) anos, mediante votação aberta e 
escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o 
vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou o 
vereador ainda não eleito para nenhuma comissão, ou finalmente, o 
vereador mais votado nas eleições municipais, sucessivamente.
[...]” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Angra dos Reis, anexo ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal, que passam a vigorar com a seguinte 
redação :
“Art. 13. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar que proponha a suspensão de prerrogativas 
regimentais, aplicável ao Vereador que incidir nas condutas previstas nos 
incisos VI a VIII do art. 5º será apreciado pelo Plenário da Câmara dos 
Vereadores, em votação aberta e por maioria absoluta de seus membros, 
observado o seguinte: 
[...]” (NR)
“Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do 
mandato por no máximo seis meses e de perda do mandato é de 
competência do Plenário da Câmara dos Vereadores, que deliberará em 
votação aberta e por maioria absoluta de seus membros, em virtude de 
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provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara 
Municipal, após a conclusão de processo disciplinar instaurado pelo 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo. 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O voto secreto viola princípios essenciais ao regime 
democrático, fomentando um poder submerso, imune a 
todo e qualquer controle. A opacidade do poder é a 
negação da democracia, que é idealmente o governo do 
poder visível, ou o governo cujos atos se desenvolvem em 
público, sob o controle da opinião pública.
Norberto Bobbio (filósofo, historiador do pensamento político e 
senador vitalício italiano - 1909-2004)” – segundo Flávia 
Piovesan.
Em outros momentos históricos o voto secreto foi utilizado nos 
processos legislativos com o argumento de que era necessário proteger o 
parlamentar das pressões de instituições e de terceiros que detinham o poder
político em razão da capacidade econômica e financeira. O voto secreto era 
utilizado para protegê-los das represálias.
 A realidade atual de nosso País superou todas as objeções, diante da 
presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das 
atividades políticas dos eleitos.
 Em nível federal esta mudança já está operacionalizada na abolição do 
voto secreto nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de 
apreciação de Veto, com a promulgação da Emenda à Constituição nº 76, que 
alterou o § 2º do artigo 55 e o § 4º do artigo 66 da nossa Carta Magna. 
 Em Parecer sobre a proposta da referida Emenda à Constituição 
Federal, o Senador Sérgio Souza, afirmou que “Preliminarmente, é preciso 
assinar que a presente proposição é expressa no sentido de determinar que a 
vedação do uso do voto secreto nas manifestações do Congresso Nacional e 
suas Casas é extensivo às Casas Legislativas dos entes subnacionais”
 Estado do Rio de Janeiro 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
 Desta maneira, na intenção de adequar nosso Município à realidade 
histórica que estamos vivendo neste País, submete-se a Proposta de Emenda 
a Projeto de Resolução nº 06/2017, que tem por objetivo extinguir as 
possibilidades de voto secreto em nosso Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
José Augusto de Araújo Vieira
Presidente
Francisco Canindé da Costa Raimundo Cristiane Brasil da Silva 
 Primeiro Vice-Presidente Segunda Vice-Presidente 
Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro Gedai de Oliveira Sousa 
 Primeiro Secretário Segundo Secretário