materia nº 7/2017

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2017
AUTOR: MESA DIRETORA
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE: 
 
CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL, DE 
ACORDO COM O ART. 57, I, C/C ART. 59, 
I, II E III, DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL, E COM O REQUERIMENTO 
Nº 1142/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR 
THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, 
APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05
DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 1º Fica criada Comissão Temporária Especial com 
a finalidade de verificar as possíveis contrapartidas 
oferecidas ao Município pelo Estaleiro Brasfels, conforme a Lei 
nº 1.000/2000, que concedeu isenção fiscal ao pólo de 
construção naval, situado no 1º Distrito do Município.
 Art. 2º A Comissão Temporária Especial terá a 
seguinte composição:
PRESIDENTE: THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
MEMBROS: FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS
 SÉRGIO RICARDO GAMA 
 Art. 3º A presente Comissão não será remunerada.
 
Art. 4º A Comissão ora criada terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação 
do relatório final, na forma do art. 58, §3º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2017-CONTINUAÇÃO
Art.5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
José Augusto de Araújo Vieira
Presidente
Francisco Canindé da Costa Raimundo Cristiane Brasil da Silva 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
Marco Antônio Braga da Silva Pinheiro Gedai de Oliveira Sousa 
 1º Secretário 2º Secretário