materia nº 1/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador HÉLIO SEVEREINO DE AZEVENO
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016 
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
 “INSTITUI O TÍTULO PRINCESA 
ANASTÁCIA AS MULHERES NEGRAS QUE SE DESTACAM NO MUNICÍPIO E 
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO DIA 25 DE JULHO, DATA 
ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NEGRA LATINO 
AMERICANA E CARIBENHA.” 
Art. 1º. Fica instituido o título Princesa Anastácia como Honraria as 
mulheres negras que se destacam no Município, mostrem 
probidade, ética, caráter em suas funções e na luta pela classe das 
mulheres, do país como um todo.
Art. 2º. A honraria deverá ser concedida a Mulher que tenha ao 
longo de sua trajetória o objetivo de garantir os direitos à mulher 
negra.
Parágrafo Único. Esta horária deverá ser entregue no mês de 
Julho de cada ano. 
Art. 3º. O título deverá ter o símbolo de uma mulher negra 
brasileira.
Art 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Resolução correrão por conta de recursos do orçamento da Câmara 
Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Art 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA 
A presente Resolução tem como objetivo a criação de honraria as 
Mulheres negras, A escolha do dia 25 de Julho se deve a 
comemoração, na data, do Dia Internacional da Mulher Negra 
Latino- americana e caribenha. As mulheres negras além de terem 
que enfrentar situações cotidianas de opressão ocupam os lugares 
mais desfavoráveis na estrutura social e econômica do país. O Brasil 
é o país com o segundo maior contingente populacional de 
descendência africana no mundo, segundo o IBGE. Considerando 
essa lei Municipal de n°3.384/ 2015 de autoria do nobre vereador.
Tem como espaço agraciar as mulheres negras com o título Princesa 
Anastácia. Intenta-se, ainda, que sejam homenageadas as mulheres 
Negras que tenham bravamente lutado, incessantemente para se 
alcançar os direitos tenham demonstrado jamais desistir. 
ANGRA DOS REIS, EM 11 DE MAIO DE 2016.
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Hélio Severino de Azevedo
Vereador PSB