materia nº 2/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 C.M.A.R.
Proc. nº_1980/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2016
Autor: Mesa Diretora
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANGRA DOS REIS, INSTITUI O 
CONSELHO DE ÉTICA E CÓDIGO 
DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1° Fica criado o artigo 55-B na Resolução nº 21, de 15 de dezembro 
de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 55–B. Fica criado o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Vereadores de Angra dos Reis, na conformidade do texto em anexo.
§ 1° As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar 
complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.
§ 2° O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5 membros 
titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Vereadores competente 
para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores 
submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que 
integra este Regimento. 
§ 3º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
dos Vereadores serão eleitos para um mandato de dois anos, observados os procedimentos 
estabelecidos no Artigo 54 deste Regimento Interno, no que couber, os quais elegerão, 
dentre os titulares, um Presidente e dois Vice-Presidentes, observados os procedimentos 
estabelecidos no artigo 66 do Regimento Interno, no que couber.” (NR)
Art. 2° O § 1º do art. 92, da Resolução nº 21, de 15 de dezembro de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. [...]
§ 1º As proposições serão redigidas em termos claros, objetivos e concisos e na 
ortografia oficial, assinadas por seu autor ou autores e apresentadas em 2 (duas) vias. 
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[...]” (NR)
Art. 3° Ficam revogados os incisos “a” e “d” do art. 173, § 2°, da 
Resolução Nº 21, de 15 de dezembro de 1992.
Art. 4° O art. 182 da Resolução nº 21, de 15 de dezembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182. [...]
Parágrafo único. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando 
seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.” (NR)
Art. 5º Fica incluído o art. 183 à Resolução nº 21, de 15 dezembro de 1992, 
com a seguinte redação:
“Art. 183. Se a redação final for rejeitada, voltará o projeto à Mesa Diretora 
ou à Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, para nova elaboração, que será 
considerada aprovada pelo voto da maioria simples do Plenário.” (NR)
Art. 6° O Parágrafo único do art. 184 da Resolução nº 21, de 15 de 
dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. [...]
Parágrafo único. Os originais do projeto de lei aprovado serão registrados 
em livro próprio e arquivados na Secretaria de Legislação da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 7 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno da Câmara Municipal não dispõe acerca do Conselho de 
Ética e de seus respectivos código e regulamento, instrumentos necessários para a 
apreciação, julgamento e sanção das condutas praticadas pelos vereadores e consideradas 
como quebra de decoro parlamentar. Com esta alteração o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa passa a ter um Conselho de Ética, um Código de Ética e um Regulamento, 
aptos para tipificar as condutas e estabelecer sanções, bem como para estipular o devido 
processo legal para o processamento da conduta parlamentar questionada.
A alteração do art. 92 visa promover economia ao erário da Câmara, visto que 
devido a informatização do processo legislativo, não é mais necessário quatro vias para 
cada proposição e sim apenas duas vias.
A alteração do art. 173, visa a dar maior agilidade na apreciação de matérias 
referentes à concessão de títulos honoríficos ou de qualquer outra honraria; e denominação 
e alteração de denominação de próprios municipais e logradouros públicos, passando a ter 
como critério de aprovação o quorum de maioria simples dos vereadores, respeitado o 
mínimo de oito vereadores presentes para votação.
A alteração dos artigos 182, 183 e 184 visa a atualizar o Regimento Interno em 
razão dos novos procedimentos que identificamos serem necessários para o melhor 
andamento do processo legislativo nesta Câmara Municipal.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 13 DE JUNHO DE 2016.
 
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo Cássia Pereira Caldellas Corrêa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Eduardo da Silva Godinho Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
 1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
CÂMARA DE VEREADORES DE ANGRA DOS REIS
SUMÁRIO ...............................................................................................................7 
Capítulo I – Disposições Preliminares.............................................................................7 
Capítulo II – Dos Deveres Fundamentais, dos Atos Incompatíveis e dos Atos Atentatórios 
ao Decoro Parlamentar..........................................................................................................7 
Capítulo III – Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.......................................9 
Capítulo IV – Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar.................... 11 
Capítulo V – Do Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato 
Parlamentar..........................................................................................................................17 
Capítulo VI – Das Declarações Obrigatórias............................................................... 18 
Capítulo VII – Disposição Final ........................................................................................ 19 
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANGRA DOS REIS
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de 
decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício 
de mandato de Vereador do Município de Angra dos Reis - RJ.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento 
disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao 
decoro parlamentar. 
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela 
Constituição Federal, Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores aos Vereadores são institutos destinados à garantia do exercício 
do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II 
Dos Deveres Fundamentais, dos Atos Incompatíveis e 
dos Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador: 
I – promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II – respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a 
Lei Orgânica, as leis e as normas internas da Câmara de Vereadores;
III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições 
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à 
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; 
V – apresentar-se à Câmara de Vereadores durante as sessões legislativas 
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de 
Comissão de que seja membro;
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VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob 
a ótica do interesse público; 
VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os 
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade 
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; 
VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as 
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; 
IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. 
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro 
parlamentar, puníveis com a perda do mandato: 
I – abusar das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de 
Vereadores (Lei Orgânica, Art. 74, § 1º); 
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no 
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Lei Orgânica, Art. 74, § 1º);
III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres 
éticos ou regimentais dos Vereadores; 
IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos 
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas 
condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;
VI – praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de 
encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular. 
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, 
puníveis na forma deste Código: 
I – perturbar a ordem das sessões da Câmara de Vereadores ou das reuniões 
de Comissão; 
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências 
da Casa;
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III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara de 
Vereadores ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou 
os respectivos Presidentes; 
IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar 
servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o 
fim de obter qualquer espécie de favorecimento; 
V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara de 
Vereadores ou Comissão haja resolvido que devam ficar secretos; 
VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que 
tenha tido conhecimento na forma regimental; 
VII – usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do 
cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal; 
VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara de Vereadores, de 
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o 
financiamento de sua campanha eleitoral; 
IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões 
ou às reuniões de Comissão; 
X – deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do 
Vereador, previstos no art. 3º deste Código. 
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de 
apreciação mediante provas.
CAPÍTULO III
Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 6º Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de 
Vereadores: 
I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores; 
II – processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13; 
III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários 
à sua instrução, nos casos e termos do art. 14; 
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IV – responder às consultas formuladas pela Mesa, Comissões, Partidos 
Políticos ou Vereadores sobre matérias relacionadas ao processo político-disciplinar. 
Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 5 (cinco) 
membros titulares e igual número de suplentes, todos com mandato de dois anos, com 
exercício até a posse dos novos integrantes, salvo na última sessão legislativa da 
legislatura, cujo encerramento fará cessar os mandatos no Conselho. 
§1º Não poderá ser membro do Conselho o Vereador: 
I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou 
incompatível com o decoro parlamentar; 
II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão 
de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o 
competente registro nos anais ou arquivos da Casa; 
III – que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado 
em substituição ao titular; 
IV – condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional 
colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado. 
§ 2º A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá 
ao princípio da proporcionalidade partidária, assegurada a representação, sempre que 
possível, de todos os partidos políticos em funcionamento na Câmara de Vereadores.
§ 3º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá um Presidente e dois 
Vice-Presidentes, eleitos por seus pares dentre os membros titulares, vedada a reeleição 
para o mesmo cargo na eleição subseqüente. 
§ 4º A vaga no Conselho verificar-se-á em virtude de término do mandato, 
renúncia, falecimento ou perda do mandato no colegiado, neste último caso quando o 
membro titular deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou, intercaladamente, 
a um terço das reuniões durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior 
justificado por escrito ao Presidente do Conselho, a quem caberá declarar a perda da vaga 
no Conselho.
§ 5º A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da 
acusação, constitui causa para o seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de 
ofício pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. 
Art. 8º A Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio 
Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo aprovará regulamento 
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específico para disciplinar o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar.
§1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá oferecer à 
apreciação da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, 
Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo proposta de reformulação do 
regulamento mencionado no caput e de eventuais alterações posteriores que se fizerem 
necessárias ao exercício de sua competência. 
§2º A Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio 
Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo e o Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar poderão deliberar no período de recesso parlamentar, desde que 
matéria de sua competência tenha sido incluída na pauta de convocação extraordinária da 
Câmara de Vereadores.
§ 3º Os prazos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contar-se-ão em 
dias úteis, inclusive em se tratando de recurso ou pedido de vista, ficando suspensos no 
recesso, salvo na hipótese de inclusão de matéria de sua competência na pauta de 
convocação extraordinária, nos termos do § 2º. 
CAPÍTULO IV
Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar
Art. 9º As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão 
ser feitas diretamente à Mesa da Câmara de Vereadores.
§1º Qualquer cidadão é parte legítima para requerer à Mesa Diretora da 
Câmara de Vereadores representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta
incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os fatos e as respectivas 
provas. 
§ 2º Recebido o requerimento de representação com fundamento no § 1º, a 
Mesa instaurará procedimento destinado a apreciá-lo, na forma e no prazo previstos em 
regulamento próprio, findo o qual, se concluir pela existência de indícios suficientes e pela 
inocorrência de inépcia: 
I – encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar no prazo de três sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com 
as sanções previstas nos incisos II, III e IV do art. 10; ou
II – adotará o procedimento previsto no art. 11 ou 12, em se tratando de 
conduta punível com a sanção prevista no inciso I do art. 10. 
§3º A representação subscrita por partido político representado na Câmara 
de Vereadores será encaminhada diretamente pela Mesa da Câmara de Vereadores ao 
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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo a que se refere o inciso I 
do § 2º deste artigo. 
§4º O Vereador representado deverá ser intimado de todos os atos 
praticados pelo Conselho e poderá manifestar-se em todas as fases do processo. 
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória 
ou incompatível com o decoro parlamentar:
I – censura, verbal ou escrita; 
II – suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; 
III – suspensão do exercício do mandato por até seis meses; 
IV – perda de mandato. 
§ 1º Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão 
considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem 
para Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes 
do infrator. 
§ 2º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidirá ou se manifestará, 
conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida na representação tida como 
procedente e pela aplicação de cominação mais grave ou, ainda, de cominação menos 
grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo disciplinar. 
§ 3º Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser 
integralmente ressarcidas ao erário as vantagens indevidas provenientes de recursos 
públicos utilizados em desconformidade com os preceitos deste Código, na forma de Ato 
da Mesa Diretora.
Art. 11. A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores, em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir 
nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5º. 
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, 
poderá o Vereador recorrer ao respectivo Plenário no prazo de dois dias úteis. 
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do 
ofendido, nos casos de incidência nas condutas previstas no inciso III do art. 5º ou, por 
solicitação do Presidente da Câmara de Vereadores ou de Comissão, nos casos de 
reincidência nas condutas referidas no art. 11. 
§ 1º Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput a 
Mesa assegurará ao Vereador o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias 
úteis. 
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§ 2º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá o 
Vereador recorrer ao Plenário da Câmara de Vereadores no prazo de dois dias úteis.
Art. 13. O projeto de resolução oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar que proponha a suspensão de prerrogativas regimentais, aplicável ao 
Vereador que incidir nas condutas previstas nos incisos VI a VIII do art. 5º será apreciado 
pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, em votação secreta e por maioria absoluta de 
seus membros, observado o seguinte: 
I – instaurado o processo, o Presidente do Conselho designará relator, a ser 
escolhido dentre os integrantes de uma lista composta por três de seus membros, formada 
mediante sorteio, o qual: 
a) não poderá pertencer ao mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do 
Vereador representado; 
b) em caso de representação de iniciativa de Partido Político, não poderá 
pertencer à agremiação autora da representação; 
II – o Conselho promoverá a apuração dos fatos, notificando o representado 
para que apresente sua defesa no prazo de dez dias úteis e providenciando as diligências 
que entender necessárias no prazo de quinze dias úteis, prorrogáveis uma única vez, por 
igual período, por deliberação do Plenário do Conselho; 
III – o Conselho aprovará, ao final da investigação, parecer que: 
a) determinará o arquivamento da representação, no caso de sua 
improcedência; 
b) determinará a aplicação das sanções previstas neste artigo, no caso de ser 
procedente a representação; 
c) proporá à Mesa que aplique sanção menos grave, conforme os fatos 
efetivamente apurados no processo; ou 
d) proporá à Mesa que represente em face do investigado pela aplicação de 
sanção mais grave, conforme os fatos efetivamente apurados no processo, hipótese na 
qual, aprovada a representação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reabrirá o 
prazo de defesa e procederá à instrução complementar que entender necessária, 
observados os prazos previstos no art. 14 deste Código, antes de deliberar; 
IV – concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no 
prazo de cinco dias úteis, à Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio 
Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, com efeito suspensivo, contra 
quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma 
constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará 
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exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de cinco dias 
úteis; 
V – o parecer aprovado pelo Conselho será encaminhado pelo Presidente à 
Mesa, para as providências referidas na parte final do inciso VIII do § 4º do art. 14, 
devidamente instruído com o projeto de resolução destinado à efetivação da penalidade; 
VI – são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: 
a) usar a palavra em sessão, no horário destinado ao Expediente; 
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de 
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão; 
c) ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;
VII – a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas 
referidas no inciso VI ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu 
alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as 
consequências da infração cometida; 
VIII – em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de 
seis meses. 
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício do mandato 
por no máximo seis meses e de perda do mandato é de competência do Plenário da 
Câmara dos Vereadores, que deliberará em votação secreta e por maioria absoluta de seus 
membros, em virtude de provocação da Mesa ou de Partido Político representado no 
Congresso Nacional, após a conclusão de processo disciplinar instaurado pelo Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo. 
§ 1º Será punido com a suspensão do exercício do mandato e de todas as 
suas prerrogativas regimentais o Vereador que incidir nas condutas previstas nos incisos 
IV, V, IX e X do art. 5º. 
§ 2º Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a cento e 
vinte dias, o suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a 
publicação da resolução que decretar a sanção. 
§ 3º Será punido com a perda do mandato o Vereador que incidir nas 
condutas previstas no art. 4º. 
§ 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho observará 
o seguinte procedimento:
I – o Presidente do Conselho designará o relator do processo, observadas as 
condições estabelecidas no inciso I do art. 13 deste Código; 
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II – se a representação não for considerada inepta ou carente de justa causa 
pelo Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, mediante provocação do relator
designado, será remetida cópia de seu inteiro teor ao Vereador acusado, que terá o prazo 
de dez dias úteis para apresentar sua defesa escrita, indicar provas e arrolar testemunhas, 
em número máximo de oito;
III – o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da 
representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, 
nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da 
Casa, subscrito por 2/3 de seus membros.
IV – apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à 
instrução probatória que entender necessárias no prazo improrrogável de quarenta dias 
úteis, no caso de perda de mandato, e 30 (trinta) dias úteis, no caso de suspensão 
temporária de mandato, findas as quais proferirá parecer no prazo de dez dias úteis, 
concluindo pela procedência total ou parcial da representação ou pela sua improcedência, 
oferecendo, nas duas primeiras hipóteses, projeto de resolução destinado à declaração da 
perda do mandato ou à cominação da suspensão do exercício do mandato ou, ainda, 
propondo a requalificação da conduta punível e da penalidade cabível, com o 
encaminhamento do processo à autoridade ou órgão competente;
V – a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação 
de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, 
tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro; 
VI – será aberta a discussão e nominal a votação do parecer do relator 
proferido nos termos deste artigo; 
VII – concluído o processo disciplinar, o representado poderá recorrer, no 
prazo de cinco dias úteis, à Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio 
ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, com efeito suspensivo, contra 
quaisquer atos do Conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma 
constitucional, regimental ou deste Código, hipótese na qual a Comissão se pronunciará 
exclusivamente sobre os vícios apontados, observando, para tanto, prazo de cinco dias 
úteis; 
VIII – concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
ou na Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, 
Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, na hipótese de interposição do recurso a que se 
refere o inciso VII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, 
publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia. 
§ 5º A partir da instauração de processo ético-disciplinar, nas hipóteses de 
que tratam os arts. 13 e 14, não poderá ser retirada a representação oferecida pela parte 
legítima. 
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Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, em todas as fases do 
processo de que tratam os arts. 13 e 14, inclusive no Plenário da Câmara dos Vereadores, 
constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente ou por intermédio do 
parlamentar que indicar, desde que não integrante do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar. 
Parágrafo único. Quando a representação ou requerimento de 
representação contra Vereador for considerado leviano ou ofensivo à sua imagem, bem 
como à imagem da Câmara dos Vereadores, os autos do processo respectivo serão 
encaminhados à Procuradoria Jurídica da Câmara para os procedimentos cabíveis quanto 
às condutas tipificadas como calúnia e difamação.
Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara dos Vereadores não poderão exceder o prazo de sessenta dias úteis 
para deliberação pelo Conselho ou pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, conforme o 
caso, na hipótese das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 10. 
§ 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que 
concluírem pela perda do mandato, conforme o inciso IV do art. 10, não poderá exceder 
noventa dias úteis. 
§ 2º Recebido o processo nos termos do inciso V do art. 13 ou do inciso 
VIII do § 4º do art. 14, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá 
o prazo improrrogável de duas sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Ordem do Dia. 
§ 3º Esgotados os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo:
I – se o processo se encontrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 
concluída sua instrução, passará a sobrestar imediatamente a pauta do Conselho; 
II – se o processo se encontrar na Comissão de Justiça, Redação, Assuntos 
Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura, Pesca e Turismo, para fins 
de apreciação do recurso previsto no inciso IV do art. 13 e no inciso VII do § 4º do art. 14, 
passará a sobrestar imediatamente a pauta da Comissão; 
III – uma vez cumprido o disposto no § 2º, a representação figurará com 
preferência sobre os demais itens da Ordem do Dia de todas as sessões deliberativas até 
que se ultime sua apreciação. 
§ 4º A inobservância pelo relator dos prazos previstos nos arts. 13 e 14 
autoriza o Presidente a avocar a relatoria do processo ou a designar relator substituto, 
observadas as condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso I do art. 13, sendo que: 
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I – se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá 
concluí-la em até cinco dias úteis; 
II – se a instrução houver sido concluída, o parecer deverá ser apresentado 
ao Conselho em até cinco dias úteis. 
CAPÍTULO V
Do Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar
Art. 17. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno 
acesso, exclusivamente para fins de consulta, a todas as informações e demais sistemas ou 
bancos de dados existentes ou que venham a ser criados na Câmara dos Vereadores, onde 
constem, dentre outros, os dados referentes: 
I – ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre: 
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na 
Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato; 
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total; 
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da 
Câmara dos Vereadores; 
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator; 
e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha 
participado; 
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica, projetos, emendas, 
indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle 
apresentado;
g) número, destinação e objetivos de viagens realizadas com recursos do 
poder público; 
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema 
nominal, na legislatura;
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j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido 
requerida pelo Vereador;
II – à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades 
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código. 
CAPÍTULO VI
Das Declarações Obrigatórias
Art. 18. O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste 
artigo, quando couber, à Comissão as seguintes declarações: 
I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como quando 
solicitado pelo órgão competente da Câmara dos Vereadores, “Autorização de Acesso aos 
Dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física” e às 
respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de 
cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
II – durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao 
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses 
patrimoniais, “declaração de impedimento para votar”. 
§ 1º As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas, 
fornecendo-se ao declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou 
cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.
§ 2º Os dados referidos no inciso I terão, na forma da Constituição Federal 
(art. 5º, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade por 
este ser transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando esse os 
solicitar, mediante aprovação de requerimento, em votação nominal. 
§ 3º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações 
referidas neste artigo, ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações 
nelas contidas, na forma do art. 104, b, VIII, da Lei 412/1995.
CAPÍTULO VII
Disposição Final
Art. 19. Aprovado este Código, o Presidente da Câmara de Vereadores 
convocará eleições para compor o Conselho de Ética, na forma do art. 55-B do Regimento 
Interno, para um mandato tampão que se estenderá até o fim da legislatura ou até a 
próxima eleição das Comissões, o que ocorrer primeiro. 
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Art. 20. Os projetos de resolução destinados a alterar este Código 
obedecerão às mesmas normas de tramitação para alteração do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, na forma da Resolução Municipal n° 21, de dezembro de 1992.