materia nº 6/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2016
Autor: Mesa Diretora
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS,”
Art. 1° - A Resolução Legislativa n° 21, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
I- O art. 26 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26. (...)
“§ 1°: (...)
§ 6°: Somente poderão se candidatar aos cargos de Presidente, 1° Vice￾Presidente e 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora os Vereadores que possuam mais de 
cinco períodos legislativos no exercício de cargo eletivo de Vereador.
“§7°: Havendo apenas um candidato, o mesmo será eleito por aclamação.
“§ 8°: Não havendo candidatos suficientes que preencham o requisito do 
parágrafo primeiro deste artigo, os demais vereadores poderão se candidatar aos cargos 
vagos.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
II- O art. 27 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27. Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora será 
considerado como critério de desempate o fator idade, sendo o candidato mais idoso
considerado eleito. Sendo comum esta condição, o vereador mais votado na eleição 
municipal será declarado vencedor.
Art.2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis 20 de outubro de 2016.
 
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo Cássia Pereira Caldellas Corrêa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Eduardo da Silva Godinho Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
 1º Secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Justificativa
Considerando o elevado grau de responsabilidade que acarreta uma das funções 
a ser exercida na coordenação do Poder Legislativo, é de fundamental importância que 
seja privilegiada, como forma de composição da Mesa Diretora, a experiência alcançada
pelo tempo de exercício da vereança, que confere ao candidato a um cargo na mesa 
maior conhecimento dos trabalhos desenvolvidos na Casa Legislativa. Da mesma forma, 
é importante estabelecer o fator idade para critério de desempate, quando o candidato 
mais idoso é considerado eleito. Tal critério é amplamente utilizado para estabelecer o 
desempate de candidatos que obtiveram a mesma votação para ocupar um cargo eletivo, 
inclusive sendo o critério escolhido para desempate pelo Código Eleitoral, conforme 
preceitua o art. 110 da Lei 4.737/1965.