texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº___7025/17___
Folha ______01______
_______________
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 1211 / 2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal e ao Secretário de Saúde solicitando informações a respeito da
coleta de dados, fluxo e periodicidade do envio das informações sobre óbitos e
nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde, sob gestão da
Superintendência de Vigilância em Saúde, realizados por este Município,
conforme regulamentado pela Portaria nº 116, de 11 de Fevereiro de 2009 do
Ministério da Saúde..
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista o papel de
fiscalizador que compete ao Legislativo é que se faz o pedido acima
especificado, em virtude de fiscalizar não somente a coleta de dados, mas
acompanhar a realidade dos munícipes.
Certo de sua atenção, aproveitamos o ensejo para renovar os votos da
mais alta estima e nímia consideração.
Angra dos Reis, em 16 de Agosto de 2017
_______________________________
Vereador
José Augusto Araújo
open original →