materia nº 490/2018

aptas Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
=--* Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc, nº... 4507/1
* Folha
REQUERIMENTO Nº 490/ 2018.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao SAAE -
Serviço Autônomo de Captação de Agua e Tratamento de Esgoto solicitando
informações quanto as providências realizadas para a ampliação de
Reservatórios e Redes de Distribuição de Água, no bairro Monsuaba.
1. Qual o cronograma de aplicação dos recursos destinados à
ampliação de Reservatórios e Redes de Distribuição de Água,
objeto do repasse financeiro no valor de R$ 8.297.800,00 (Oito
milhões, duzentos e noventa e sete mil e oitocentos reais)
conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicada
no B.O nº845 de 20 de dezembro de 2017? Que seja enviada
cópia do cronograma de aplicação para esta Casa Legislativa.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de esclarecer dúvidas da soçiédade.
Zé Augusto
Vereador
IDO NO =APEDIENTE
Em 30 de 20 de 20)
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Vereador,
SECRETÁRIO, ssnasunanevs
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA
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