materia nº 31/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco
 C.M.A.R.
Proc. nº__1843/2015__ 
Folha ______001___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 031/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO 
Art. 1º Fica denominada Rua Manoel Benedito da Conceição, 
logradouro público dando acesso à Praia Guariba na Piraquara de Dentro .
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O logradouro necessita de denominação, pois é desconhecido pelo cadastro da 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
A comunidade solicita que o mesmo tenha este nome, através do abaixo 
assinado reivindicando as devidas providências.
Sala das Sessões, em..15..de...junho de 2015
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Marco Aurélio Vargas Francisco
Vereador - PROS
Data/Hora: 15/06/2015 – 10:53