| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | Encaminhando em apenso, cópia da Comunicação Interna nº 326/PGM.SUJUD e seus anexos, referentes ao Processo Judicial nº 0025349-06.2014.8.19.0003, para manifestação em cumprimento ao que determina o art. 179 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, referente à Ação de Usucapião, cujo objeto refere-se aos lotes de terreno nºs 35, 36, 37, 38 e 39, da Quadra 22, denominado "Cidade Balneária Pontal", na Fazenda do Pontal - Angra dos Reis-RJ, requerido por Laura Ferreira da Silva. |
| native_id | 4879 |
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