materia nº 30/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Fábio Macedo Dias
 C.M.A.R.
Proc. nº_1836/2015_ 
Folha ____001___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 030 / 2015
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA COSTA AZUL, o logradouro 
público com acesso pela Rua Julio Maria (antiga rua 38) 
localizada no bairro do Parque Mambucaba.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências 
para a denominação do Próprio Público de que trata esta lei 
e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo 
motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei nº 2.099 de 22 de abril 
de 2009.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido 
dos moradores da referida travessa, que solicitam através 
de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para 
receberem os serviços públicos essenciais. 
Angra dos Reis, 11 de junho de 2015.
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Fábio Macedo Dias
Vereador 
Data/Hora:15/06/2015 – 09:10