materia nº 1370/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_7808/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 1370 / 2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal para 
que interceda junta a Secretaria de Saúde solicitando a seguinte informação: 
1. Quais são as especialidades de consultas, exames e cirurgias que o 
município atende constantemente, discriminando por especialidades, 
qual a média de atendimento por mês e seu custo?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos 
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando 
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a 
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem 
como a prestação de informações falsas. 
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu 
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos 
dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir 
dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 28 de novembro de 2017
_______________________________
José Augusto Araújo
Vereador