materia nº 37/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Marquinho Coelho 
 C.M.A.R.
Proc. nº_2608/2017_ 
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI 037 / 2017
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À 
ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES 
GESTORAS USUÁRIAS DE CANAL 
COMUNITÁRIO DE ANGRA DOS REIS -
TVC - TELEVISÃO DA CIDADE”.
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a Associacao das 
Entidades Gestoras Usuárias de Canal Comunitario de Angra Dos Reis - Tvc -
Televisão da Cidade, CNPJ 15.478.414/0001-06, Rua Doutor Silvio Galindo, nº 
178, bairro Balneário, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A TV comunitária de Angra dos Reis foi iniciada pela entidade do COMAM -
Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis a fim de 
congregar e representar as entidades não governamentais e sem fins lucrativos 
com o objetivo principal de coordenar a estruturação da programação do canal 
comunitário com as seguintes finalidades : 
 Fomentar, por todas as suas estâncias e meios,a democratização da 
comunicação;
 Garantir o exercício da mais ampla democracia em todos os seus 
organismos e instâncias, assegurando a liberdade de expressão aos 
representantes das entidades associadas; 
 Assegurar o exercício do direito de expressão,de geração de informação e 
de produção cultural a todos os segmentos sociais;
 Auxiliar ao desempenho do cidadão;
 Auxiliar aos moradores e entidades.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2017.
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Vereador Marquinho Coelho