materia nº 38/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Canindé do Social
 C.M.A.R.
Proc. nº_2676/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 038/2017
Dispõe sobre a autorização para a 
implantação de dispositivo chamado 
"Boca de Lobo Inteligente", no 
âmbito do Município de Angra dos 
Reis, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a implantação de dispositivos chamados "Boca de Lobo 
Inteligente" nos logradouros do Município de Angra dos Reis, como forma de 
prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º Entende-se como Boca de Lobo Inteligente o sistema instalado no 
interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico com capacidade 
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de 
Angra dos Reis, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, através da 
grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o 
material sólido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O dispositivo é uma forma de prevenir e minimizar os problemas causados 
pelas chuvas. A ideia consiste em um sistema instalado no interior dos bueiros 
servindo como uma caixa coletora que age como uma peneira, através da 
grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o 
material sólido, evitando assim, entupimento dos bueiros e, consequentemente 
as enchentes.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2017.
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Canindé do Social
Vereador PMDB