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saio Estado do Rio de Janeiro
EB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ea Gabinete do Vereador Claudinho
Proc. nº
Folha
INDICAÇÃO Nº 3420 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando elaboração de Lei Municipal de incentivo fiscal a todas as empresas
estabelecidas em nosso município que abrirem vagas e contratarem estagiários
sendo as referidas empresas angrenses beneficiadas com obtenção de
descontos de impostos tais como IPTU e ISS principalmente e na proporção e
no limite máximo do piso salarial da categoria, devendo ser priorizadas as
vagas para os jovens do primeiro emprego e que residam em nosso município
há mais de O3(três) anos, devendo ainda o referido projeto obedecer aos
limites previstos na Lei Federal nº 11.788/2008 e ser regulamentado por
Decreto Lei Municipal respectivamente.
JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário, tendo em vista a necessidade urgente de geração
de empregos para os jovens de nosso município em especial aos que almejam
o primeiro emprego e que necessitam de uma oportunidade mínima que seja
de trabalho para contribuir com a renda e sustento próprio e às vezes até da
família de onde faz parte como dependente o referido jovem a ser contratado,
trazendo assim uma série de benefícios sociais para esses futuros profissionais
do nosso município.
Angra dos Reis, em 30 de cp de 2018
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