materia nº 40/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2768/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 040/2017
“DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E 
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA 
PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES 
SOBRE A APLICAÇÃO DE 
RECURSOS DERIVADOS DE 
MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO 
DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Angra dos Reis
em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através do Portal da 
Transparência, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos 
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema 
de fiscalização e controle da Superintendência Municipal de Transportes e 
Trânsito.
Art. 2º – A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos 
seguintes:
I - o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) lombadas eletrônicas;
b) radares;
c) agentes de trânsito;
II – o valor total lançado mensalmente;
III – o valor total arrecadado mensalmente.
Art. 3º – Os demonstrativos deverão conter informações quanto à destinação 
dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto 
custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria 
da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de 
tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados 
para o Fundo Municipal do Trânsito.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_2768/2017_ 
Folha _____02_____
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 Rubrica
Parágrafo único. Além das informações a que se refere o caput a 
Superintendência de Trânsito do município de Angra dos Reis, deverá divulgar 
relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito nas
cidades. Informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está 
sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do referido Projeto de Lei é estabelecer a obrigação da 
publicação mensal no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 
via Portal da Transparência, tornando as infrações de trânsito e os valores 
correspondentes a essas, de domínio público de forma específica e didática 
para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das 
ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no sitio
da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente e 
democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a 
transparência pública é um dos objetivos essenciais da Moderna Administração 
Pública.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a 
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade 
e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da 
Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário 
público.
Angra dos Reis, 23 de maio de 2017.
Jose Augusto Araújo
Vereador