materia nº 43/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
C.M.A.R.
Proc. nº_2987/2017_ 
Folha _____01_____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI 043 / 2017
 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE 
COBRANÇA DA TAXA PELO CONSUMO DE 
ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELO 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO, PARA OS USUÁRIOS DO 
SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO, QUE SEJAM LEGÍTIMOS 
PROPRIETÁRIOS DE RESIDÊNCIAS DAS 
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS-RJ, DE BAIXA RENDA 
COMPROVADA.
Art. 1º Fica autorizada a anistia de taxa cobrada pelo SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - referente ao fornecimento de água e 
tratamento de esgoto para os usuários do serviço público de água e esgoto, que 
sejam legítimos proprietários de residências das comunidades do Município de 
Angra dos Reis - RJ e que comprovem baixa renda, de acordo com as seguintes 
condições:
I - Que o usuário seja proprietário um único imóvel e apresente documentação que 
ateste tal informação, sendo estas:
a) Escritura Pública de doação, compra e venda, cessão de direitos hereditários 
ou cessão por ato do Poder Público Municipal, ou de qualquer documento 
legítimo que ateste a propriedade;
b) Documentos de carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, 
comprovante de renda, ou, se for o caso, apresente comprovante de 
documento que ateste ser beneficiário do programa Bolsa Família e declaração 
de isenção do imposto de renda;
c) As faturas de cobrança emitidas pelo SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO, que deverão demonstrar cobrança de taxa mínima 
estabelecida em razão da falta de aferição adequada de aparelho medidor de 
consumo de água (hidrômetro) ou outro assemelhado de igual função;
Art. 2º - É facultado ao Administrador Público, Chefe do Governo Municipal 
conceder tal anistia no período que for conveniente e oportuno, por motivo de 
interesse público no caso de emergente e notória necessidade.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
C.M.A.R.
Proc. nº_2987/2017_ 
Folha _____02_____
_______________
 Rubrica
Justificativa
O presente projeto de lei trata da autorização do Poder Legislativo ao chefe do 
Poder Executivo Municipal de conceder anistia de taxa cobrada pelo SAAE￾SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO referente ao fornecimento de água e 
tratamento de esgoto para os usuários do serviço público de água e esgoto, que 
sejam legítimos proprietários de residências das comunidades do Município de 
Angra dos Reis-RJ de baixa renda comprovada, tendo em vista as seguintes 
considerações:
1º) Certo de que o artigo nº 37, inciso I da Lei Orgânica do Município de Angra dos 
Reis-RJ, estabelece a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito 
para legislar sobre tributos municipais, podendo autorizar, por lei especial isenções, 
anistia fiscal e remissão de dívidas, propomos o presente projeto de lei especial;
2º) Que a atual crise no Estado do Rio de Janeiro atingiu duramente nosso Município 
causando demissão em massa de trabalhadores, o que ocasionou 
consequentemente, prejuízo á população do nosso Município, especialmente aos 
mais carentes;
3º) São várias as vezes em que nos deparamos com pedidos de ajuda pelas ruas 
desta cidade, com diversos pais e mães de família pedindo ajuda, com afirmação de 
não terem dinheiro para comer e muito menos para quitarem suas dívidas, mesmo 
nos casos de serviços públicos de natureza essencial como água e esgoto, luz e 
outros.
4º) Que em algumas comunidades o SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO não presta um serviço adequado, pois, além de não tratar corretamente a 
água ainda não instalou os aparelhos medidores em algumas residências, 
impossibilitando a real apuração do consumo de água pelo usuário que é forçado a 
pagar a taxa mínima.
5º) Que tal projeto possibilitará o reequilíbrio na economia, pois o usuário terá a 
oportunidade de se organizar financeiramente, trazendo mais dignidade à pessoa 
humana e a certeza do apoio do Poder Público aos seus munícipes, sendo tal 
iniciativa de alta relevância social.
Certo da determinação de Vossas Senhorias em atender aos anseios da população 
de Angra dos Reis-RJ, peço a aprovação deste projeto de lei.
Com votos de alta estima e consideração.
Angra dos Reis, 13 de Junho de 2017
________________________________
Sérgio Ricardo Gama (Kamu)
Vereador - PSB