materia nº 510/2018

<ESE+, Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
é Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 4636/;
Folha 1
REQUERIMENTO Nº 510/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos — Correios — solicitando esclarecimentos quanto a
existência de Código de Endereçamento Postal para a Estrada Beira Rio, ou
ainda, se foram adotados todos os procedimentos necessários para a
destinação do CEP.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis,
uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando preciso
e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a administração
pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento se faz necessário, tendo em vista que os munícipes que
residem na Estrada Beira Rio não recebem correspondências em suas
residências, sob a alegação de que o local não possui Código de
Endereçamento Postal - CEP, sendo assim, se faz necessário o esclarecimento
a respeito dos procedimentos adotados para a destinação de CEP que
permitirá que os moradores possam receber suas correspondências em casa.
7,
Angra dos Reis, em 29 de outubrode 2018
José Augusto
LIDO NO EXPEDIENTE
Em 01 de Ze 2.048
REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO
Vereador, . jus Bofaga Auino