| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Projeto de Lei Objeto da Mensagem Nº 97/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra dos Reis com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| native_id | 4986 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.